Planos e Programas Nacionais

Planos, Programas, Leis e outros documentos de interesse

Comunicados da presidência – Pobreza, Desigualdade e Políticas Públicas – IPEA
Os Comunicados da Presidência têm por objetivo antecipar estudos e pesquisas mais amplas conduzidas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com uma comunicação sintética e objetiva e sem a pretensão de encerrar o debate sobre os temas que aborda, mas motivá-lo.

Convenção sobre os direitos da criança
Traz um conjunto de direitos fundamentais, econômicos, sociais e culturais sobre as crianças e adolescentes, além das disposições para que sejam aplicados. A Convenção foi ratificada por 192 países (apenas Estados Unidos e a Somália ainda não aderiram que se comprometeram em dar prioridade à melhoria de qualidade de vida de crianças e adolescentes de forma integral
Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infancia

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Diretrizes de RIAD
Diretrizes das nações unidas para a prevenção da delinquência juvenil

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (com as alterações trazidas pela Lei 12.010)
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei 12.010
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Loas – Lei Orgânica da Assistência Social (anotada)
Dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento desta como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS.

Orientações para conselhos da área de assistência social
Sistematiza a forma de acompanhamento da aplicação dos recursos que compõem os
Fundos Municipais de Assistência Social, a fiscalização das entidades e organizações
de assistência social, dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)
e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), bem
como as medidas de controle do Programa Bolsa Família.

Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
Tem como finalidade regulamentar, no território nacional, a organização e oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, no âmbito da política de Assistência Social.

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC
Visa à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de governo.

Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com Crianças
Se destinam a reforçar a implementação das normas internacionais de direitos humanos e especialmente dos dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança, referentes à proteção e ao bem-estar de crianças necessitadas de cuidados alternativos ou que correm o risco de vir a deles necessitar. Apresentado pelo Brasil ao comitê dos direitos da criança da ONU em 31.05.2007

Regras de Beijing
Regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça, da infância e da juventude

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
Guia para implementação de medidas socioeducativas.