Dois projetos do NECA são aprovados no CONDECA/SP

No esforço institucional de desenvolver projetos sociais que respondam às necessidades de crianças e adolescentes do país, o NECA respondeu ao Edital de chamamento público e teve dois projetos aprovados em julho de 2024 pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo (CONDECA), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS). São eles:

1.         “A municipalização do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em municípios paulistas” – proposta estadual

2.         “Implantação da escuta protegida e da política municipal de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências em dois municípios do ABC”.

Ambos os projetos foram apresentados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes do Estado de São Paulo e o NECA está apto à CAPTAÇÃO DE RECURSOS, de acordo com a publicação no DOE de 15 de março de 2024 e retirratificado no mesmo Diário Oficial, em 4 de julho de 2024, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de emissão do Certificado de Autorização para Captação e devidamente enviado para a Organização/Município proponente.

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Cursos NECA 2025

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Conversa+Ação Neca – Boletim Informativo – 08.01.2025

A Diretoria do NECA compartilha o Boletim Informativo 6 – julho a dezembro de 2024.

Boa Leitura.

Clique aqui para baixar o Boletim Informativo.

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Neca participa da posse dos Conselheiros de Direito do CMDCA/SP

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O NECA, representado pela diretora Maria do Carmo Krehan e a associada, formadora Patrícia Kelly Ferreira, participou hoje (31/07), da posse dos(as) Conselheiros(as) de Direitos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, que exercerão o mandato 2024/2026.

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Fortelecendo o SUAS

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A Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada Constituição Cidadã, confere pela primeira vez a condição de política pública à Assistência Social, constituindo com a Saúde e a Previdência Social o tripé da Seguridade Social. Assim, a Assistência Social deixa de ser assistencialismo e benemerência tornando-se direito do cidadão e dever do Estado.

Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece normas e critérios para a organização da assistência social, abrindo caminho para a definição de outras leis, normas e critérios objetivos.

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Conselho Tutelar: formações e assessoria do Neca

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NOTA TÉCNICA DO MOVIMENTO NACIONAL PRÓ-CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE REPÚDIO À PROPOSTA DE LEI DA DEPUTADA JANAINA PASCHOAL APRESENTADA NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ALESP

O Movimento Nacional Pro-Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC) em nota técnica REPUDIA VEEMENTEMENTE a Proposta de Lei Estadual de iniciativa da Deputada Janaina Paschoal apresentado na 106ª Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção serem inseridas no Programa Municipal de Famílias Acolhedoras e concedendo-lhes prioridade para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. A proposta é absolutamente INCONSTITUCIONAL, pela pretensão de usurpação de competência legislativa exclusiva da União, quanto à questão processual reservada constitucionalmente à Lei Federal, além de pretender dispor de norma de caráter geral, expressamente vedado pela Constituição Federal. Proposta de Lei que se caracteriza pela total inadequação às normas hierarquicamente superiores, inclusive, todos os Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário.

Leia a Nota Técnica na íntegra clicando aqui.