Manifesto

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São Paulo, 23 de maio de 2024.

O NECA – Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente, organização social voltada para a garantia de direitos humanos e cidadania da população infantojuvenil no Brasil, vem a público manifestar sua indignação pela truculência com que estudantes e professores foram agredidos por policiais militares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), por ocasião da aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico-Militar proposto pelo governador Tarcísio de Freitas.

O projeto das escolas cívico-militares inicia sua jornada com essa ação antidemocrática da PM, que agride e violenta estudantes, impedindo-os de se manifestarem contra um projeto de ensino que diz respeito às suas vidas e que avilta os princípios constitucionais da Educação como um direito fundamental e um dever do Estado. Nesse quesito expressamos toda nossa solidariedade aos estudantes da UPES e UBES que foram covardemente agredidos.

Mas, nossa indignação maior diz respeito à aprovação de um projeto de ensino que descaracteriza os princípios constitucionais da Educação: a) liberdade para o ensino, aprendizagem e pesquisa; b) igualdade de oportunidades para a aprendizagem; c) gestão descentralizada e democrática do ensino; d) adequado padrão de qualidade da instrução; e) formação para o desenvolvimento da pessoa, qualificação laboral e exercício da cidadania.

Para afirmar a efetivação de novas atitudes, tanto no que se refere à aprendizagem como à convivência social, as escolas deveriam privilegiar os quatro pilares da Educação adotados pela Unesco: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser.

Nesta perspectiva, as escolas adotam como norteadores de suas ações pedagógicas os princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito à diversidade e ao bem comum. Posição diversa das escolas cívico-militares que apostam na ordem imposta, na seleção excludente dos alunos que, mais do que pensar e criar, devem obedecer aos militares que não têm formação e competência para essa tarefa educativa.

A construção de uma sociedade democrática, justa e pacífica passa pela formação de pessoas críticas, criativas e solidárias. Só uma educação cidadã, que investe na autonomia e criatividade das crianças, adolescentes e jovens dá conta desta tarefa.