Etapas municipais da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrem até dezembro de 2022

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Até dezembro de 2022 acontece a fase 1 da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA), que compreende as Etapas Livres, Municipais/Regionais.

As conferências municipais são organizadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e cabe aos seus representantes informar à respectiva Comissão Organizadora Estadual a sua realização. As conferências municipais debaterão o Documento Base da 12ª CNDCA e, a partir das perguntas geradoras, deverão formular propostas e encaminhá-las para debate nas conferências estaduais. Deverão ainda eleger delegados e delegadas para as conferências estaduais, de acordo com o número definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.

As fases seguintes desse processo são:

II – Etapas Estaduais e do Distrito Federal: de janeiro a agosto de 2023 e

III – Etapa Nacional: novembro de 2023.

Essa edição da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Mais informações sobre a 12ª CNDCA, a resolução nº 227, de 19 de maio de 2022, além do Documento Orientador e do Documento Base em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/conferencias5

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