Recomendação CONDEPE – Contra a regulamentação do acolhimento de adolescentes e de população em situação de rua em comunidades terapêuticas

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE, mediante provocação da Comissão de Direitos Humanos, Combate à Tortura e Saúde Mental deste colegiado, aprovou, por unanimidade, a Recomendação CONDEPE – Contra a regulamentação do acolhimento de adolescentes e de população em situação de rua em comunidades terapêuticas.

Na Recomendação, o CONDEPE solicita a adoção de providências cabíveis para evitar o acolhimento de crianças, adolescentes e população em situação de rua em comunidade terapêuticas, bem como não regulamentar medidas legislativas com esta finalidade. Ainda, que se assegure a ampliação de recursos do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social para promoção dos direitos destas populações.

A Recomendação foi enviada para diversas autoridades no âmbito nacional e estadual, tais como Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Secretaria da Justiça e Cidadania e Secretaria da Saúde, órgãos do Estado de São Paulo, além de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e da Câmara dos Deputados.

Leiam e compartilhem esta importante Recomendação: acesse aqui.